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há 2 meses
A Lei Complementar nº 550, de ... ...ares nº 590/17 e de nº 594/17. A LC 550/2014 instituiu, por meio do artigo 4º, que: São finalidades básicas da Co... ...o de sua missão institucional. Trata-se, pois, de órgão de co... ...s da administração controlada. O artigo 70 da Constituição F... ...ontrole interno de cada Poder. No âmbito estadual, a Constitu... ..., estabelece em seu artigo 52: Os Poderes Legislativo, Execu... ...e interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das... ...no e dos orçamentos do Estado; II - comprovar a legalidade e... ...ntidades de direito privativo; III - exercer o controle das ... ... direitos e haveres do Estado; IV - apoiar o controle extern... ...de responsabilidade solidária. § 2º A Controladoria Geral do ... ...va redação dada pela EC 74/15) A Controladoria Geral do Estad... ...igo 2º da LC 550/14, a seguir: A Controladoria Geral do Esta... ...roteção do patrimônio público. Pode-se perceber que é ampla a... ...a uma das atribuições citadas. Do Sistema de Controle Interno... ...oder Executivo de Mato Grosso O sistema de controle interno ... ...o de sua missão institucional. Cabe, ainda, à CGE/MT o acompa... ...entual enriquecimento ilícito. Dessa forma, a auditoria gover... ...rvisionado pela Controladoria. A auditoria interna das entida... ...também é atribuição da CGE/MT. A esse respeito, Celso Antônio... ...udo, de atribuição da CGE/MT”. Competências e Atribuições do Órgão de Controle Interno As competências da CGE/MT estã... ...roteção ao patrimônio público. O artigo 3º da referida LC ab... ... dos Presidentes de entidades. Embora a CGE/MT abarque outras... ...a do Poder Executivo Estadual. Dessa forma, o artigo 4º, da L... ...o de sua missão institucional. A atividade de auditoria inter... ...Controladoria Geral do Estado. A subordinação técnica das UNI... ...b orientação da Controladoria. No concernente às competências... ...ntação e supervisão da CGE/MT. Dessa forma, a UNISECI é um b... ... administrativos e funcionais. Do Sistema de Correição do Poder Executivo A Lei Complementar nº 04/90 es... ...esmo diploma legal, in verbis: Art. 154. São penalidades disciplinares: I – repreensão; II – suspensão; III – demissão IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V –destituição de cargo em comissão. As penalidades são aplicadas a... ...s, conforme dispõe o art. 155. Nesse sentido, a repreensão se... ...is grave, conforme o art. 156. Já a suspensão será aplicada e... ...enta) dias, lê-se no art. 157. Será punido com até 15 (quinze... ...art. 157, parágrafos 1º e 2º). As penalidades de repreensão e... ...fração disciplinar (art. 158). A penalidade mais gravosa é a ... ...o artigo 159, conforme abaixo: Art. 159. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em servi... ...a defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiro público; IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos... ...idação do patrimônio Estadual; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de ca... ...tação em processo disciplinar; XIII - transgressão do artigo 144, incisos X a XVII. O art. 161 versa que será cass... ... falta punível com a demissão. Já a destituição de cargo em c... ...e demissão, dispõe o art. 162. Em relação ao ocupante de carg... ...argo em comissão (par. único). Dessa forma, a demissão ou a d... ...ação penal cabível (art. 163). O art. 164 prescreve que a dem... ...azo mínimo de 05 (cinco) anos. Nesse sentido, não poderá reto... ...I, X e XI (casos de demissão). O artigo 165 prevê que configu... ...30 (trinta) dias consecutivos. Já a inassiduidade habitual é ... ...oze) meses, conforme art. 166. Em relação ao tema, o ato de i... ...ve ser justificado (art. 167). Conforme lição de Celso Antôni... ...so administrativo disciplinar. A LC nº 04/90, prevê que a au... ...usado ampla defesa (art. 170). As denúncias sobre irregularid... ...arquivada por falta de objeto. O resultado da sindicância po... ...ração de processo disciplinar. A esse propósito, quando o ilí... ...ocesso disciplinar (art. 173). Nesse sentido, as atividades d... ...mos do art. 11 da LC 550/2014. Desse modo, o sistema de corre... ...bível (par. único do art. 11). Conforme art. 12, integram o s... ...ria Geral do Estado (art. 12). A Câmara de processo administr... ...eição (par. único do art. 12). Quanto ao funcionamento das un... ...oriais de correição (art. 13). Já as Secretarias de Estado e ... ...toriais de correição (par.1º). Assim, os demais órgãos e enti... ...das suas atribuições (par.2º). O Secretário-Controlador Geral... ...no âmbito da CGE/MT (art. 14). Os servidores públicos estadua... ...fins remuneratórios (art. 15). A gratificação para o servidor... ...GA-10, o menor valor recebido. Para fins de controle, a CGE/M... ...ento da referida gratificação. O Secretário-Controlador Geral... ...de Controle Externo (art. 17). O Gestor da Controlador Geral ... ...de Bombeiros Militar (par.2º). Os Secretários de Estado e dir... ...onarem com o Estado (art. 18). Dessa maneira, as Unidades Set... ...po Bombeiros Militar (par.2º). A lotação dos servidores nas U... ...mos 05 (cinco) anos (art. 21). Desta maneira, a CGE/MT é o ór... ...o do Poder Executivo Estadual. Do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo As atividades de Ouvidoria, Tr... ...estão da Informação (art. 23). No âmbito do Poder Executivo ... ...óstico das demandas (art. 24). Dessa maneira, a CGE/MT é a r... ...de Lei de Acesso a Informacao. Por conseguinte, compete à CGE... ... serviços prestados (art. 25). Assim, as Ouvidorias setoriais... ...o Pública do Estado (art. 29). Assim sendo, fica estabelecido... ...eceitos (par. único- art. 29): I - as demandas recebidas pela... ...ravés do sistema FALE CIDADÃO; II - o atendimento efetivo ao ... ...a para a prorrogação do prazo; III - a resposta ao Cidadão de... ...a Administração foram tomados; IV - direito do cidadão ao aco... ...as ou outros meios de contato; V - tratamento inicial reali... ... ou outros órgãos de controle; VI - as denúncias apresentada... ...de, oportunidade e relevância; VII - respeito aos princípios ... ... dados do cidadão denunciante. Diante do exposto, a Ouvidoria... ...tado de Mato Grosso (art. 30). Insta mencionar que o sistema ... ...ivamente ao órgão ou entidade. Da Controladoria do Poder Executivo de Mato Grosso A Constituição Federal estabel... ...de acordo com o art. 74 da CF: avaliar o cumprimento das met... ...de responsabilidade solidária. Quanto ao momento de atuação, ... ...mplo, à liquidação da despesa. No âmbito do Estado de Mato G... ...e sistema de controle interno: (...) o conjunto de atividade... ...dade dos gastos públicos (...) Percebe-se que o sistema integ... ...e cada Poder e órgão autônomo. A referida LC, em seu artigo 6... ...ontrole interno em cada Poder: I – exercer os controles esta... ...sca da eficiência operacional; II – exercer o controle, em s... ...execução mensal de desembolso; III – exercer o controle sobr... ... no exercício de suas funções; IV – exercer o controle sobre... ...de responsabilidade solidária. Dessa forma, depreende-se que ...
há 2 anos
Com a devida vênia, o inciso III do parágrafo terceiro do artigo 20, do Decreto 9785/2019, deve ser interpretado considerando a condição inerente de agente público, ou seja, tem que ser agente
há 2 anos
Com a devida vênia, o inciso III do parágrafo terceiro do artigo 20, do Decreto 9785/2019, deve ser interpretado considerando a condição inerente de agente público, ou seja, tem que ser agente
há 2 anos
Isso se chama aviltamento da profissão de advogado e sua importância para a justiça.
há 2 anos
Isso se chama aviltamento da profissão de advogado e sua importância para a justiça.
há 2 anos
Sou a favor do exame de ordem, aliás, sou a favor de exames para todas as categorias profissionais regulamentadas, tais como: advogados; médicos; engenheiros; arquitetos; enfermeiros; etc. Sou a
há 2 anos
Sou a favor do exame de ordem, aliás, sou a favor de exames para todas as categorias profissionais regulamentadas, tais como: advogados; médicos; engenheiros; arquitetos; enfermeiros; etc. Sou a
há 2 anos
Propaganda política: "Aguarda-se muito desse novo legislativo que comece a trabalhar como o novo presidente está fazendo (...)" "Esse governo volta tanto atrás que daqui a pouco estaremos retroagindo
há 2 anos
Propaganda política: "Aguarda-se muito desse novo legislativo que comece a trabalhar como o novo presidente está fazendo (...)" "Esse governo volta tanto atrás que daqui a pouco estaremos retroagindo
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