Agno Vasconcelos, Advogado

Agno Vasconcelos

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Especialista em Compliance e Programas de Integridade na área pública e privada
Economista pela UFMT (2001); Advogado pela UNIP (2015); Especialista em Gestão Pública pela UCAM (2005); MBA em Auditoria e Controle Interno pela WPOS (2013); Pós graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela FESMP (2018). Foi gerente de expediente do Banco do Brasil (2004) e Auditor Interno da CAIXA (2013). Atualmente é Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso (2018).

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Direito Administrativo, 25%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Processual Civil, 25%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito Empresarial, 25%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Constitucional, 25%

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

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Comentários

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Agno Vasconcelos, Advogado
Agno Vasconcelos
Comentário · há 2 anos
Com a devida vênia, o inciso III do parágrafo terceiro do artigo 20, do Decreto 9785/2019, deve ser interpretado considerando a condição inerente de agente público, ou seja, tem que ser agente público (definição abaixo) e concomitantemente, exercer a profissão de advogado, in verbis:

III - agente público, inclusive inativo:
(...)
h) que exerça a profissão de advogado; e
i) que exerça a profissão de oficial de justiça;
(...)
A definição de agente público encontra-se no site da CGU : "O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.Trata-se, pois, de um gênero", conforme a página http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicoseagentes-políticos#2. Exclui-se da definição, portanto, aquele que, embora advogado, não possa ser caracterizado como agente público. É o meu entendimento.

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